Direitos dos Titulares de Dados

ABC do RGPD – Parte 3 – Direitos dos Titulares de Dados

Os Titulares de Dados têm os seguintes direitos:

  • Direito de Acesso
  • Direito de Retificação
  • Direito de Apagamento / Esquecimento
  • Direito à limitação do Tratamento
  • Direito de Portabilidade
  • Direito de Oposição

De realçar que cada direito tem um objetivo específico, pelo que os direitos devem ser exercidos separadamente. A garantia dos direitos é assegurada pelo responsável pelo tratamento.

No entanto, o exercício dos direitos por parte dos titulares dos dados poderá ser limitado por medida legislativa interna ou comunitária que sobreponham outros interesses superiores aos direitos dos titulares, desde que seja respeitada a essência dos direitos e obrigações previstos no RGPD.

Neste elenco de interesses e direitos que podem pôr em causa o exercício dos direitos dos titulares dos dados elencam-se, designadamente:

  • Segurança do Estado;
  • Defesa;
  • Segurança pública;
  • Prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais, ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública;
  • Objetivos importantes do interesse público geral da União ou de um Estado-Membro, nomeadamente um interesse económico ou financeiro importante da União ou de um Estado-Membro, incluindo nos domínios monetário, orçamental ou fiscal, da saúde pública e da segurança social;
  • Defesa da independência judiciária e dos processos judiciais;
  • Missão de controlo, de inspeção ou de regulamentação associada, ainda que ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública;
  • Defesa do titular dos dados ou dos direitos e liberdades de outrem;
  • Execução de ações cíveis;
  • Obrigações Legais.
 
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