RGPD

Porque é que o RGPD é importante ?

O novo regulamento abrange o espaço europeu  e regulamenta o tratamento dos dados pessoais das pessoas que vivem na União Europeia. Esse regulamento é aplicado às entidades que controlam e/ou processam dados dessas pessoas, independantemente da localização das mesmas. Portanto, qualquer entidade que esteja fora da União Europeia e que trate dados pessoas de cidadãos da União Europeia está sujeita a este regulamento. A proteção de dados pessoais não se aplica a indivíduos envolvidos em processos criminais, estando desta forma excluídos do RGPD.
O novo RGPD é importante por várias razões :
  • Certamente que se aplica à sua empresa/entidade. Se a sua empresa controla ou processa dados de pessoas que vivem na União Europeia, está sujeita a este regulamento mesmo que não esteja localizada na União Europeia.
  • As multas pela não conformidade são astronómicas. Se o RGPD se aplica à sua empresa, não existe outra opção que não seja a conformidade com o mesmo.
  • Toca em todos os processos de dados das entidades que recolhem ou processam dados pessoais das pessoas, e cobre identificadores de dados em todos os sistemas de informação, direta e indiretamente.
  • Força as entidades a saberem e a compreenderem os seus dados numa perspetiva de 360 graus. As entidades que processam dados de cidadãos da União Europeia terão de saber onde é feito o processamento e onde são guardados os dados, e demonstrar que conseguem apagá-los em qualquer parte que eles estejam.
  • Implica uma maior transparência com as pessoas de como os seus dados são recolhidos e processados, e introduz requisitos de notificação quando os dados pessoais são violados. Podem existir sérias consequências na reputação caso não se aplique corretamente estas orientações. Particularmente, se atentarmos ao facto de nos últimos 12 meses, cerca de 45% das entidades terem tido incidentes de violação de dados pessoais, dados pessoais de funcionários, propriedade intelectual das entidades ou outras informações sensíveis e confidenciais.
  • Não existe qualquer custo associado a pedidos sobre os dados pessois (consulta, alteração, eliminação, etc). Isto significa que passará a ser mais que provável o aumento exponencial de cidadãos a formularem esses pedidos sobre a sua informação pessoal.
  • O tempo está a contar; o regulamento foi assinado em Maio de 2016 e entra em vigor no dia 25 de Maio de 2018.